Em São Luís o tratamento adequado dos resíduos sólidos é uma das prioridades da administração municipal de forma que há legislações municipais específicas para o setor.

Com a aprovação da Política Nacional de Resíduos Sólidos a Prefeitura de São Luís vem, cada vez mais, profissionalizando a gestão de resíduos sólidos e garantido que a limpeza urbana funcione de forma mais eficaz.

As políticas de limpeza urbana têm, ainda, os seguintes embasamentos legais:

• Lei Federal 11.445/07, que define as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico;

• Decreto Federal 7.217/10, que regulamenta as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico;

• Lei Federal 12.305/10, que definiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS);

• Decreto Federal 7.404/10, que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS);